Catarina Freitas, membro da Associação Inspira Mobilidade
Regulamentar o estacionamento nunca é um exercício neutro. A política de estacionamento escolhe, implicitamente, entre facilitar o acesso automóvel ou facilitar alternativas mais sustentáveis, entre tratar a acessibilidade como formalidade ou como direito, entre gerir o espaço sem participação ou com dados abertos à população.
Almada está a rever o Regulamento que vai passar a reger os seus parques de estacionamento municipais em edifícios. A Associação Inspira Mobilidade participou na consulta pública deste projeto de regulamento com um conjunto de propostas que merecem a atenção de quem vive, trabalha e se desloca no concelho. A falta de transparência na gestão do espaço público, o cumprimento apenas parcial das regras de acessibilidade e o tratamento da bicicleta como um extra dispensável, em vez de um modo de transporte de pleno direito, foram algumas das falhas identificadas.
Começámos por questionar como se podem gerir onze parques de estacionamento sem que a população saiba, com regularidade, quantos lugares estão ocupados, quantas avenças estão ativas ou como evolui a procura? A associação propõe que a Câmara Municipal de Almada e a WeMob, a empresa pública de gestão da mobilidade em Almada, passem a divulgar periodicamente estas estatísticas, e que promovam inquéritos junto da população sobre as suas reais necessidades de mobilidade, especialmente no que toca aos requisitos para usarem uma mobilidade mais sustentável. A informação sobre o uso do espaço público continua a ser um dos recursos mais escassos e úteis, para qualquer decisão de investimento para o futuro.
Em termos de acessibilidade, verificámos que pelo menos um dos parques analisados não cumpre o número mínimo de lugares reservados a pessoas com deficiência exigido por lei. A isto soma-se uma redação do regime de sanções que, tal como está escrita, pode acabar por penalizar precisamente as pessoas com deficiência que, não encontrando lugar reservado livre, estacionam noutro lugar disponível e por isso poderão ser multados. Infelizmente, estas falhas remetem para uma realidade em que a acessibilidade universal não é tratada com a dignidade que merece.
É, porém, no capítulo dos Biciparques que as propostas da Inspira Mobilidade assumem um caracter de maior urgência. Hoje, dos onze parques de estacionamento municipais geridos pela WeMob, apenas quatro têm espaço fechado para bicicletas, estando esta capacidade muito aquém da procura. A associação propõe que o estacionamento de bicicletas nos parques municipais deixe de ser uma opção facultativa e passe a ser um requisito dos parques de estacionamento, com uma expansão gradual e modular que acompanhe o crescimento da procura ao longo dos anos.
A proposta da Inspira Mobilidade de substituir a renovação mensal da avença por uma anual, com lugar reservado e individualizado para cada bicicleta, reduz a carga administrativa, quer para a entidade gestora, quer para as pessoas que vão utilizar o estacionamento. Sugerimos ainda um tarifário anual de até 15 euros (valor alinhado com o praticado em cidades amigas das bicicletas, como Bruxelas).
Os Biciparques precisam de acessos com dimensão adequada para bicicletas, sinalização no pavimento, boa iluminação e cobertura de videovigilância. A segurança é um dos fatores mais importantes, as pessoas têm de se sentir seguras ao utilizá-lo, sobretudo à noite, e incluindo mulheres.
Por fim, um lembrete importante: o Código da Estrada proíbe estacionar em passeios destinados à circulação de peões. A associação identifica no concelho de Almada casos de estacionamento tarifado em cima do passeio. Uma política de estacionamento coerente não pode, por um lado, regular cuidadosamente os parques em edifício e, por outro, tolerar que o espaço pedonal continue a ser sacrificado na via pública.
De facto, regulamentar estacionamento nunca é um exercício neutro. A política de estacionamento escolhe, implicitamente, entre facilitar o automóvel ou facilitar alternativas mais sustentáveis, entre tratar a acessibilidade como formalidade ou como direito, entre gerir o espaço sem participação ou com dados abertos à população.
Almada tem agora, nesta revisão regulamentar, uma oportunidade concreta para estabelecer um Regulamento que promova a acessibilidade e a mobilidade ativa e sustentável. As propostas da Inspira Mobilidade não exigem grandes investimentos, pedem sobretudo coerência.
A palavra está agora do lado da Câmara Municipal de Almada e da WeMob. Mas do lado de quem lê este artigo é importante acompanhar o processo, exijir respostas, participar nas próximas consultas públicas. Porque um regulamento de estacionamento, por mais técnico que pareça, acaba sempre por decidir que cidade vamos ter, e essa decisão cabe também a todos nós, munícipes e utilizadores do espaço público de Almada.
Lamentavelmente só me ocorre que a a Wemob, anteriormente ECALMA, não acrescentam nada de positivo aos residentes em Almada, dispondo de um batalhão de colaboradores com único propósito de caça à multa. É o minha experiência como residente, cujo sentimento é partilhado pela generalidade dos vizinhos. Uma vergonha.