O Tribunal de Contas chumbou a aquisição, por ajuste direto, das baterias elétricas para os novos barcos da Transtejo no valor de 15 milhões de euros, criticando a medida e culpabilizando a aministração da empresa pública.
Em causa está o facto da Transtejo ter comprado, através de um concurso público internacional, dez navios elétricos por 52,4 milhões de euros, mas ter adiado para mais tarde a compra das baterias de nove das embarcações, que não podem funcionar sem as baterias.
“A Transtejo comprou um navio completo e nove navios incompletos, sem poderem funcionar, porque não estavam dotados de baterias necessárias para o efeito. O mesmo seria, com as devidas adaptações, comprar um automóvel sem motor, uma moto sem rodas ou uma bicicleta sem pedais, reservando-se para um procedimento posterior a sua aquisição”, escreve o Tribunal de Contas no acórdão disponibilizado online esta quarta-feira, dia 15 de março.
Desta forma, o tribunal admite mesmo uma possível responsabilização financeira ou criminal dos gestores da transportadora fluvial, que assegura as ligações entre Lisboa e a margem sul do Tejo.
“Na verdade, não se pode sequer falar em navios sem as baterias, como não se pode falar, por exemplo, em navios sem motor ou sem leme. Isto porque elas constituem uma parte integrante (ou seja, compõem) desses mesmos navios”, acrescenta o documento.
Embora o fornecedor das baterias seja a empresa Corvus Energy, quem os iria revender à Transtejo seria a Astilleros Góndan, a empresa à qual foram comprados os dez navios, uma opção para a qual o tribunal não vê fundamento.
“Não se percebe”, diz o acórdão, que “fatores impedem a Corvus Energy de vender as baterias diretamente à Transtejo (e não se entende em que é que a evolução desses fatores impeçam a venda em si —quando muito seriam elementos que se refletiriam no preço), mas não impedem que a mesma empresa venda as mesmas baterias à Astilleros Góndan, S.A. que, por sua vez, os revenderia à Transtejo”, escreve o Tribunal de Contas.
E acrescenta: “recorrendo a regras de experiência e de conhecimento, mesmo básico, da realidade empresarial, a resposta só pode ser uma: havendo um intermediário, aumenta o preço”. Desta forma, “para além do preço contratual, a Astilleros Góndan, S.A., em virtude do contrato celebrado com exclusão das baterias, obtém um ganho adicional traduzido na (re)venda dessas mesmas baterias”, diz a entidade. Por isso, para o Tribunal de Contas, a opção por comprar as baterias, à parte e por ajuste direto, lesa o interesse público.
Em resumo, o tribunal considera o comportamento da Transtejo, “com a prática de um conjunto sucessivo decisões que são não apenas economicamente irracionais, mas também (como se viu) ilegais, algumas com um elevado grau de gravidade, atinge o interesse financeiro do Estado e tem um elevado impacto social. Que lhe é direta, e exclusivamente, imputável”, acusa.
O Tribunal de Contas remeteu agora as conclusões ao Ministério Público “para eventual apuramento de responsabilidade financeira e/ou de responsabilidade criminal”.
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